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Casamento

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO Arts. 67 A 76 Da Lei 6015/73, Art.9º, I, c/c Art. 1525 e ss do CC

  1. NOIVOS SOLTEIROS:
    • RG e CPF ou CNH (não serão aceitos documentos danificados ou com fotos muito antigas ou de criança)
    • Certidão de Nascimento original atualizada (validade 90 dias).
    • Anotação com os dados dos pais dos noivos (data de nascimento ou falecimento, naturalidade e profissão)
    • Duas testemunhas, maiores de 18 anos, com RG + CPF + Certidão de Casamento (se casadas) – todos documentos originais.
  1. NOIVOS VIÚVOS:
    • RG e CPF OU CNH (não serão aceitos documentos danificados ou com fotos muito antigas ou de criança)
    • Certidão de Casamento original atualizada (validade 90 dias)
    • Certidão de Óbito original do cônjuge falecido
    • Cópia da certidão de nascimento
    • Escritura Pública de Inventário OU Formal de Partilha
    • Duas testemunhas, maiores de 18 anos, com RG + CPF + Certidão de Casamento (se casadas) – todos documentos originais.
  1. NOIVOS DIVORCIADOS:
    • RG e CPF OU CNH (não serão aceitos documentos danificados ou com fotos muito antigas ou de criança)
    • Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio atualizada (validade 90 dias)
    • Cópia da certidão de nascimento
    • Escritura Pública de Divórcio OU Formal de Partilha OU Sentença de Divórcio
    • Duas testemunhas, maiores de 18 anos, com RG + CPF + Certidão de Casamento (se casadas) – todos documentos originais.
  1. NOIVOS MENORES DE 18 ANOS:
    • RG e CPF (não serão aceitos documentos danificados ou com fotos muito antigas ou de criança)
    • Certidão de Nascimento original atualizada (validade 90 dias).
    • Comparecimento do pai e da mãe, portando RG original
    • Duas testemunhas, maiores de 18 anos, com RG + CPF + Certidão de Casamento (se casadas) – todos documentos originais.
    • Comprovante de residência

 

NOTAS IMPORTANTES:

  • ATENÇÃO AOS DOCUMENTOS: TODOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS DEVERÃO SER ORIGINAIS, não podendo ser cópias autenticadas, nem conter fotografias antigas, emendas, rasuras ou replastificações.
  • QUAL O CARTÓRIO CERTO? A competência para celebrar os casamentos esta dividida entre os diversos Cartórios de Curitiba de acordo com a residência dos noivos, por isso antes de trazer seus documentos, certifique-se de que o Cartório do Pinheirinho esta apto a realizar seu casamento.
  • Comprovante de residência: Além dos documentos acima, TODOS os noivos deverão trazer comprovante de residência atualizado em seu nome. São exemplos de comprovantes de residência em nome dos noivos: conta de água, luz, telefone ou gás, atual de 30 dias, recibo de imposto de renda, contrato de locação reconhecido firma + comprovante no nome do proprietário, dentre outros.
  • Comparecimento Pessoal: Para iniciar o processo de casamento é preciso que AMBOS os noivos compareçam PESSOALMENTE ao Cartório. Se isso não for possível, pode ser aceita procuração pública para representação do noivo que não puder vir pessoalmente.
  • Comparecimento das testemunhas: Para dar entrada no processo, os noivos deverão estar acompanhados de 02 testemunhas, parentes ou não e maiores de 18 anos, portando Documento de Identidade original com foto (RG, CNH, RNE ou protocolo, Carteira de Conselhos Regionais – como OAB, CREA, etc) e Certidão de Casamento (caso seja casado(a), separado(a), divorciado(a).
  • Prazo para dar entrada: Mínimo de 30 e máximo de 90 dias antes da data do casamento.
  • QUANDO INICIAR MEU PROCESSO DE CASAMENTO E PRAZO DE CELEBRAÇÃO: Pela complexidade do procedimento, solicitamos que o pedido de entrada do casamento seja feito preferencialmente de SEGUNDA a SEXTA: das 8:00 às 11:00hs e das 13:00 às 17:00hs. Após a apresentação de todos os documentos exigidos, passa a contar o prazo para celebração do casamento, que será de no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias.
  • DIAS DE CELEBRAÇÃO NO CARTÓRIO: para maior conforto e organização, disponibilizamos aos noivos todas as manhãs de quarta-feira, sexta-feira e sábado para a realização de casamentos.

 

 

  • CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL: além dos documentos acima, deverá ser apresentado também uma declaração fornecida pela Igreja, feita em papel timbrado e assinada pelo Celebrante (padre, pastor, etc), com a completa identificação da entidade religiosa (nome, C.N.P.J. e endereço), contendo o nome do celebrante, nome dos noivos, data e horário da realização da cerimônia.

 

  • CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO: Serão exigidos os mesmos documentos acima e ainda a declaração particular com firma reconhecida OU escritura pública de união estável original e atualizada.

 

  • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS
  • A documentação exigida para o casamento de estrangeiros assemelha-se ao de brasileiros, sendo necessário, além dos documentos acima arrolados, a apresentação de documento de identidade original que pode ser RNE ou protocolo ou passaporte com visto válido e atestado consular constando estado civil e o último endereço.
    Os documentos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos por Tradutor Público Juramentado, apostilados e registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
    Caso o estrangeiro não fale a língua portuguesa, o mesmo deverá estar acompanhado de um Tradutor Público Juramentado, com Registro na Junta Comercial, portando o original da Carteira de Registro no respectivo órgão.

 

  • HABILITAÇÃO DE CASAMENTO POR PROCURAÇÃO:
    O casamento poderá ser marcado por procuração pública onde conste o regime de casamento, opção ou não pelo nome de casado (a). A procuração deverá ser válida por 90 dias, e deverá ser apresentada na habilitação para o casamento juntamente com o restante da documentação.

 

  • CERIMÔNIA DE CASAMENTO POR PROCURAÇÃO:
    O casamento poderá ser marcado por procuração pública com poderes específicos para o casamento. A procuração deverá ser válida por 90 dias, e deverá ser apresentada na habilitação ou cerimonia do casamento juntamente com o restante da documentação. Na procuração deverá constar o regime de bens a ser adotado e nome do cônjuge e cidade onde pretende casar, dando poderes somente para a habilitação ou para habilitação e celebração. O procurador NÃO poderá ser um dos noivos. (art. 1.525, art. 1535 c/c art. 1542 do Código Civil).

 

ESCOLHA DE REGIME DE BENS

Comunhão Parcial de Bens
Todos os bens adquiridos a título oneroso após a realização do casamento pertencem igualmente ao casal, mantendo-se incomunicáveis os bens adquiridos antes do casamento, e, mesmo após a vigência do casamento, os bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade, os provenientes de doação gratuita, herança e os bens incomunicáveis que forem sub-rogados. Não precisa fazer Escritura de Pacto Antenupcial.

Separação Obrigatória de Bens
Para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, menores de 16 anos, ou para as sitações de divorciados ou viúvos já explicadas acima. Não precisa fazer Escritura de Pacto Antenupcial.

Comunhão Universal de Bens
Todos os bens, passados e futuros, pertencem igualmente a ambos os cônjuges. Há necessidade de escritura de pacto antenupcial lavrado num Tabelionato antes da habilitação ao casamento.

Separação Total de Bens
Não há compartilhamento de bens passados e futuros, sendo cada um dos nubentes o titular único dos bens colocados em seu nome.

Participação Final dos Aquestos
– É um sistema misto, introduzido pelo Novo Código Civil Brasileiro, no qual cada cônjuge tem a exclusiva administração de seu patrimônio pessoal enquanto durar o casamento. Se houver a dissolução da sociedade conjugal, apuram-se os bens de cada cônjuge cabendo a cada um metade daqueles bens adquiridos na constância do casamento. Na partilha dos bens não é feita meio a meio, cabendo a cada cônjuge a participação relativa a sua contribuição para a aquisição dos bens. Há necessidade de escritura de pacto antenupcial lavrado num Tabelionato de Notas antes da habilitação ao casamento.

 

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