Apostilamento
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 17/6, a Resolução 228/2016 a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.
O tratado, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Com a mudança, a legalização de documentos que antes era feita nos Consulados agora passou a ser feita diretamente nos Tabelionatos de Notas, onde você terá seu documento apostilado, podendo ser aceito em qualquer um dos 112 países signatários da Convenção.
Exemplos de documentos que podem ser apostilados: documentos oriundos de Prefeituras, Estados e União, bem como de suas autarquias e fundações. Documentos oriundos de instituições de ensino, tais como: histórico escolar, certificados, declarações de matrícula. Certidões emitidas pelos cartórios extrajudiciais, como certidão de nascimento, casamento ou óbito. Documentos emitidos por juntas comerciais; certificados de naturalização. Escrituras, procurações, certidões, autenticações e reconhecimentos de firma. Vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura em documentos de emissão particular.
Para apostilar seus documentos, você poderá dirigir-se diretamente ao Cartorio do Pinheirinho ou enviar seus documentos pelo correio, juntamente com suas informações de contato, tais como telefone e e-mail, após analise destes, entraremos em contato para informar os valores para depósito prévio, procedimentos para pagamento e entrega.
IMPORTANTE:
– Para documentos particulares (Ex. Autorização de viagem para veículos, histórico escolar, diplomas, declarações diversas. Etc.) será necessário o reconhecimento de firma do signatário do documento em tabelionato de notas onde o mesmo possua a assinatura registrada.
– Se você é um tradutor público juramentado ou empresa que presta serviços de assessoria para obtenção de cidadania estrangeira ou soluções em tradução, de qualquer parte do Brasil, entre em contato com nosso Setor de Apostilamento, fale com um de nossos escreventes, eles terão o maior prazer em atendê-lo, fins de agilizar serviços e procedimentos.